Leis - Leis Municipais
Filtros/termos: Leis Municipais - (4784 registros encontrados.)
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Lei Ordinária 3628/2024
Protocolo: 1000, Data Protocolo: 13/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 6/2024
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Autoriza o poder Executivo a abrir despesas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3476, de 30 de junho de 2023 e na Lei Orçamentária Anual nº 3616, de 14 de dezembro de 2023, através de créditos adicionai...
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Lei Ordinária 3626/2024
Protocolo: 999, Data Protocolo: 13/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 1/2024
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Autoriza a celebração de Parceria, nos moldes da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a organização da sociedade civil que menciona.
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Lei Ordinária 3623/2024
Protocolo: 961, Data Protocolo: 12/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 2/2024
Autor(res) : Cezinha Malusa
Declara de Utilidade Pública o CDA Sul – Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul.
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Lei Ordinária 3629/2024
Protocolo: 930, Data Protocolo: 11/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 401/2023
Autor(res) : Bruna Spitzner
Institui no Município de Guarapuava o Programa “Protocolo Violeta”, com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados.
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Lei Ordinária 3627/2024
Protocolo: 927, Data Protocolo: 11/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 377/2023
Autor(res) : Professora Terezinha
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado na Avenida Raulino Gabriel de Córdova, s/n.º, Bairro Morro Alto, nesta Cidade de Guarapuava/PR de "Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Professora Ondina do Belém Sch...
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Lei Ordinária 3622/2024
Protocolo: 926, Data Protocolo: 11/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 389/2023
Autor(res) : Cristóvão da Cruz
Denomina a Praça localizada entre as Ruas Coroados (Cód.400), Rua Ribeirão Claro (Cód.11631), e Rua Dorins (Cód.515), no Bairro Vila Carli de "Ana Horbatei".
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Lei Ordinária 3624/2024
Protocolo: 918, Data Protocolo: 11/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 402/2023
Autor(res) : Pedro Moraes
Institui no Calendário Oficial Do Município De Guarapuava a festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida.
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Lei Ordinária 3625/2024
Protocolo: 916, Data Protocolo: 11/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 399/2023
Autor(res) : Nego Silvio
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guarapuava a Noite de Massas da Ordem DeMolay.
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Lei Ordinária 3537/2023
Protocolo: 6050, Data Protocolo: 04/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 199/2023
Autor(res) : Cris Wainer
Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de Guarapuava e dá outras providências.
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Lei Complementar 203/2023
Protocolo: 6049, Data Protocolo: 04/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 406/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Regulamenta a Cessão Funcional e Permuta de servidores do Município de Guarapuava, seja entre órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta ou de órgãos componentes dos três poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário pertencente...
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Lei Complementar 199/2023
Protocolo: 6048, Data Protocolo: 04/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 324/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Fica alterada a redação dos artigos. 132, 253, 255, 261, 287, 288 e 303; Altera as Tabelas IV e XIV; Revoga o Inciso II do art. 253, art. 256, Incisos III e IV do art. 285, § 1º e suas alíneas e o § 2º do art. 290, os artigos 292 a 297, o An...
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Lei Ordinária 3618/2023
Protocolo: 6047, Data Protocolo: 04/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 393/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 2379, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Programa Aluguel Social Emergencial, em atenção ao inciso VIII, do art. 13, da Lei Municipal n.º 2293, de 29 de maio de 2014.
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Lei Ordinária 3599/2023
Protocolo: 6046, Data Protocolo: 01/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 386/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3226, de 10 de dezembro de 2021, que Institui no âmbito do Município de Guarapuava-PR, o Programa de Regularização Fundiária Rural de Interesse Social e para a Agricultura familiar e, dá outras provid...
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Lei Ordinária 3597/2023
Protocolo: 6045, Data Protocolo: 01/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 342/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Altera a redação da Lei Municipal n.º 3.157, de 21 de dezembro de 2020.
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Lei Ordinária 3595/2023
Protocolo: 6044, Data Protocolo: 01/03/2024, Situação: Protocolado, Processo: 317/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Altera os artigos 4º, 5º e 9º, e inclui o art. 14 na Lei n.º 2221, de 18 de Dezembro de 2013 e, dá outras providências.
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Lei Ordinária 3582/2023
Protocolo: 6043, Data Protocolo: 29/02/2024, Situação: Protocolado, Processo: 383/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Altera a Lei n.º 2515, e 1º de abril de 2016 e a Lei nº 2516, de 1º de abril de 2016, amplia as vagas do cargo de Biomédico(a), cria o cargo de Médico(a) Perito;, cria o cargo de Intérprete de Libras e,, estabelece outras providências.
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Lei Ordinária 3607/2023
Protocolo: 6042, Data Protocolo: 29/02/2024, Situação: Protocolado, Processo: 1000/2022
Autor(res) : Gilson da Ambulância
Altera a redação dos §§ 1º e 5º e suprime os §§ 2º e 3º do artigo 14 da Lei Ordinária 3.357/2022.
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Lei Ordinária 3581/2023
Protocolo: 6041, Data Protocolo: 29/02/2024, Situação: Protocolado, Processo: 185/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Fica alterada a Lei Municipal n.º 18/1985 de 10 de setembro de 1985, que estabelece os gabaritos para limitação de alturas de construções civis ao longo das direções de propagação dos feixes de micro-ondas e, dá outras providências.
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Lei Complementar 204/2023
Protocolo: 6040, Data Protocolo: 28/02/2024, Situação: Protocolado, Processo: 407/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1307, de 26 de dezembro de 2003 e estabelece outras providências.
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Lei Ordinária 3614/2023
Protocolo: 6039, Data Protocolo: 28/02/2024, Situação: Protocolado, Processo: 376/2023
Autor(res) : Chefe do Poder Executivo
Altera dispositivos na Lei 3.306/2022 e dá outras providências.